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Mini Noticia 1

7º CEP - 36º EPEC

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro terá no dia 29/09/2010 auditoria para o PCQ III Ciclo 2009/2010

Mini Noticia 2

Nova Diretoria Executiva

Dia 02/09 a Comissão de Ética da Associação participou de um treinamento junto ao CREA-PR na sede da Associação.

Mini Noticia 3

Agenda Parlamentar

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro participou da Agenda Parlamentar Londrina representada pelo presidente Eng. Agrônomo Roberto Simões e um dos associados Eng. da Computação Alexandre Batista do Prado

Mini Noticia 4

7º CEP - 36º EPEC

Foi realizado nos dias 26 a 28 de maio/2010 o 7º CEP do CREA-PR e 36º EPEC. Nesse congresso foram eleitos os 18 delegados que irão representar nosso estado no CNP da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Foi eleito como delegado o atual presidente da Associação Eng. Civil Nilton Batista Prado.

USO DE DROGAS

Saiba como lidar com o adolescente quando o assunto é uso de drogas Especialista Arthur Guerra tira as maiores dúvidas sobre sintomas do vício e tratamento POR LETÍCIA GONÇALVES - Já Ajudou 2.218 Pessoas Share on facebookShare on twitterShare on email899 No início, são alguns goles de bebida alcoólica e um ou outro cigarro. Depois, desponta uma curiosidade por maconha e até pode chegar ao uso de cocaína e crack. Esse costuma ser o trajeto de adolescentes pelo mundo das drogas, que tem começado cada vez mais cedo. Um levantamento realizado pelo Portal Educacional mostrou que aos 15 anos de idade, 75% dos jovens já beberam pelo menos uma vez na vida e 31% já beberam além da conta. Os resultados são da pesquisa chamada "Este Jovem Brasileiro - Álcool", que contou com 11.846 jovens de 13 a 17 anos de todo o país. Além disso, 30% dos jovens começaram a beber com regularidade a partir de 14 ou 15 anos. Dr. Arthur Guerra é psiquiatra e realiza vários trabalhos sobre álcool e drogas O papel dos pais na tentativa de evitar que o filho entre nesse caminho ou de ajudá-lo a sair pode fazer toda a diferença. Por isso, entrevistamos o psiquiatra Arthur Guerra, especialista do Minha Vida e Coordenador do GREA, Programa do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, para esclarecer dúvidas sobre a atitude da família com o adolescente quando o assunto é drogas. Confira: Por que o uso de drogas pode ser mais comum na adolescência? O adolescente está em uma fase muito especial da vida: está deixando de ser criança para virar adulto, uma fase de mudanças e novas experiências. A curiosidade é um dos maiores motivos que o leva a experimentar alguma droga e, depois de um tempo, passar a experimentar outras cada vez mais pesadas. De cada 10 adolescentes que experimentam drogas, um acaba virando dependente. Como os pais podem interferir na vida do filho adolescente na tentativa de que ele fique longe das drogas? Sem dúvida, a principal forma de prevenção é os pais darem o exemplo sadio. Acho errado pais que deixam o filho experimentar e consumir bebida alcoólica, cigarro ou outras drogas dentro de casa, junto com eles. O certo é mostrar que o consumo dessas drogas é prejudicial à saúde e não manter esse hábito. Nem mesmo o álcool pode ser permitido entre os adolescentes? "De cada 10 adolescentes que experimentam drogas, um acaba virando dependente." Exatamente. O consumo de álcool é sempre um hábito negativo, por três motivos principais: primeiro porque o adolescente não consegue ter controle sobre o uso e acaba consumindo de forma exagerada, vai pela empolgação e pelos amigos. Segundo, o cérebro do jovem onde o álcool vai agir ainda não está totalmente amadurecido, o que pode prejudicar o rendimento escolar dele. O terceiro, por fim, é o risco maior de dependência: quanto mais cedo a pessoa começar a usar, maiores serão as chances de ter problemas de saúde e de acostumar o corpo ao uso frequente de álcool. Quais sinais podem levar os pais a desconfiar que o filho seja usuário de drogas? Quando o pai começa a desconfiar de mudanças de comportamento. Essa mudança é percebida principalmente aos observar os amigos do filho - ou ele muda as amizades, ou os amigos também começam a ficar com comportamentos diferentes. O adolescente ainda pode ter uma piora do rendimento escolar na escola, ficar irritável, trocar o dia pela noite e conversar menos dentro de casa. O que precisa ser feito quando a família constata que existe uma situação de uso de drogas? O primeiro passo é observar o comportamento e procurar conversar com o filho. É muito importante entender qual é o tipo de droga usado e a frequência, além de procurar ajuda profissional. Como identificar que o filho está dependente? Apoio da família é fundamental para o tratamento da dependência Se ele fizer um uso eventual de maconha e álcool, por exemplo, não terá o comportamento tão afetado no dia a dia. Pode ser um consumo ligado a uma situação de festa e eventos esporádicos, mas que mesmo assim é perigoso e precisa de atenção. Já quando o adolescente está dependente, ele precisa usar a droga sempre para não ter abstinência. Se os pais observarem o comportamento e a rotina do filho e mantiverem sempre um diálogo, conseguirão perceber com facilidade essas diferenças. O tratamento do adolescente é diferente do tratamento adulto? Sim. O tratamento em todas as faixas etárias costuma ser multifacetado, ou seja, com várias áreas envolvidas (psiquiatra, psicólogo e outros). O adolescente, porém, precisa ainda mais do ambiente familiar e de um grande suporte dos amigos. É difícil você chegar a esse jovem e simplesmente dizer "você nunca mais vai usar álcool na sua vida". Ele precisa de apoio para entender o motivo dessa proibição, pois está em uma fase cheia de mudanças e dúvidas. Muitas vezes, o jovem está na busca até de respostas para o seu vício e encontra conforto em grupos de apoio. Quando é necessário internação, o jovem deve ir por livre e espontânea vontade ou pode ser forçado a isso? Em casos em que o jovem não consegue separar as coisas, está em um grau de dependência que perdeu a liberdade de escolher, pode ser até utilizada uma interação involuntária. Mas ela é ruim porque afasta o familiar e o médico do paciente, o que pode aumentar o risco de suicídio. Por isso, o melhor é contar com ajuda médica para tomar qualquer atitude. A internação é garantia de sucesso da reabilitação? "Quanto mais cedo a pessoa começar a usar drogas, maiores serão as chances de ter problemas de saúde."Não. Ela é uma forma de tratamento que o médico especializado pode indicar, mas não garante que o paciente nunca mais tenha recaídas. As chances de sucesso são bem maiores quando a internação é bem aceita pela pessoa que usa drogas. Por isso, a família e o médico têm de apoiar e incentivar o paciente, mostrando a importância do tratamento. Qual deve ser a postura dos pais e da família durante o tratamento? A família deve sempre buscar orientação e seguir todas as condutas que a equipe de saúde recomenda. Por exemplo: se a equipe fala "não pode usar drogas", a família não pode permitir uma única vez sequer que o filho use drogas. É difícil, porque muitos pais ficam com dó de ver o filho sofrendo com a abstinência e permitem, achando que usar apenas uma vez não terá problemas. Se a equipe também orienta que o adolescente volte aos estudos, a família precisa incentivar isso. É uma medida para que ele volte à vida normal e se distraia. Há pais que deixam o filho ficar em casa, com medo de que ele se irrite demais ao forçá-lo a ir à escola. É fundamental, portanto, tanto dar apoio e carinho quanto ser mais rígido em alguns momentos. Quando o tratamento é mais difícil por conta do comportamento e da dependência do adolescente, os pais podem atrapalhar se forem flexíveis demais com o filho. Como as drogas ilícitas mais comuns agem no organismo do adolescente? Saiba mais •Transtornos na infância e drogas •Depressão é comum em viciados •Diminua danos causados por drogas Maconha causa taquicardia, dilatação das veias oculares, euforia seguida por um momento de sonolência ou depressão, boca seca, ansiedade, pânico, alucinações, diminuição da atenção, dificuldade de coordenação motora, entre outros. Em longo prazo, pode causar dependência - irritabilidade, insônia e ansiedade ao não fumar -, prejuízo da memória (déficit de atenção), tristeza, câncer no trato respiratório, câncer de cabeça e pescoço, bronquite, enfisema e tosse crônica. Cocaína e crack causam euforia, diminuição de apetite e sono, taquicardia, aumento da pressão arterial, irritabilidade, paranoia, entre outros. Em longo prazo, a droga provoca alterações de humor, psicose, ataques cardíacos, dores no peito, tontura, convulsões, AVC, perda do olfato, náuseas, dor abdominal, alergias, perda de peso e outros problemas. Ecstasy causa agitação, náusea, sudorese, batimento dos dentes, visão borrada, câibras, desidratação, infarto, insuficiência renal. Após o uso da droga, há um prejuízo nas funções mentais, principalmente na memória, que pode durar até uma semana. A intoxicação por esse tipo pode causar aumento da pressão arterial, ataques de pânico, perda da consciência e convulsões. Já o LSD causa taquicardia, aumento da pressão arterial, tontura, perda de apetite, boca seca, náusea e tremores. links patrocinados Este conteúdo ajudou você? 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PACTO GLOBAL - OS 10 PRINCÍPIOS - AEAANP/ANPEC

Os 10 princípios


O Pacto Global advoga dez Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção:


Direitos Humanos

    1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e
    2. Assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos.


Trabalho

    3. As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
    4. A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório;
    5. A abolição efetiva do trabalho infantil; e
    6. Eliminar a discriminação no emprego.


Meio Ambiente

    7. As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;
    8. Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e
    9. Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.


Contra a Corrupção

    10. As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.


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Ações antitabagismo são responsáveis por evitar oito milhões de mortes, estima estudo


O estudo Tobacco Control and the Reduction in Smoking-Related Premature Deaths in the United States (O controle do tabaco e a redução de mortes prematuras ligadas ao tabagismo nos Estados Unidos - tradução livre), coordenado por Theodore R. Holford, apontou a eficácia das ações contra o tabagismo nos EUA. E isso não se atribui apenas às mensagens de advertência nos pacotes de cigarro. Campanhas educativas, processos contra empresas de cigarro, leis mais rígidas e programas de ajuda para se parar de fumar têm, em conjunto, evitado oito milhões de mortes prematuras apenas nos Estados Unidos, estima o estudo de Harold, que é do departamento de bioestatística da Universidade de Yale (EUA), que aplica a estatística nos campos biológico e médico. O estudo, que comparou como a expectativa de vida nos EUA mudou desde 1964 e como essa expectativa seria se as medidas de controle do tabagismo não tivessem sido adotadas, estimou que aqueles cujas vidas foram salvas pelas medidas de controle ganharam em média 20 anos de vida. “Essas ações contra o tabagismo têm sido uma conquista bem sucedida de saúde pública”, diz Harold. Contudo, ressalta que ainda há muito o que se fazer, especialmente em países onde fumar é ainda popular. Atualmente, a taxa de fumantes no mundo tem caído: a porcentagem de homens que fumam caiu de 41% em 1980 para 31% em 2012; quanto às mulheres, a porcentagem foi de 10,6% para 6.2% no mesmo período. Destaque para países como Canadá, Islândia, México e Noruega que reduziram a taxa de fumantes em mais de 50 %, entre homens e mulheres. Os dados são da pesquisa de Christopher Murray, pesquisador de saúde mundial da Universidade de Washington, em Seattle. Entretanto, o mesmo estudo aponta para o fato de que mais pessoas fumam hoje, devido ao crescimento populacional e por isso as ações antitabagismo continuam a desempenhar um papel importante na saúde da população mundial. No Brasil, de acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) do Ministério da Saúde, 12 % dos brasileiros maiores de 18 anos são fumantes. Essa foi a menor taxa registrada desde 2006. Também houve uma queda de 20% do número de fumantes em seis anos (2006-2012), provável resultado das medidas antitabaco adotadas nos últimos anos, como a proibição da propaganda de cigarros, a Inclusão de imagens de impacto nas embalagens de cigarro que ilustram a advertência do ministério da saúde e a proibição de fumar em locais fechados. Mais ações estão por vir. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pretende implementar as caixas de cigarros genéricas no Brasil - já em uso na Austrália. Elas teriam a mesma forma, cor, tamanho, modo de abertura e fonte, mantendo a advertência de uso e as imagens. O objetivo dessa estratégia é deixar as caixas menos atraentes e reduzir ainda mais o número de fumantes no país. Além de causar inúmeros danos à saúde, quem fuma também causa danos ao meio ambiente. Confira a matéria do Portal eCycle “Bituca de cigarro: uma grande vilã ambiental”. Fontes: Scientific American e The Journal of the American Medical Association.



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Inscrições – 43º Encontro Paranaense de Entidades de Classe - EPEC

Comunicamos que se encontra aberto as inscrições para o 43º Encontro Paranaense de Entidades de Classe - EPEC. O EPEC é um evento anual que tem objetivo de reunir profissionais das áreas tecnológicas, bem como gestores e representantes de Entidades de Classe do Estado do Paraná e diversas lideranças da engenharia, agronomia e geociências de outros Estados. Nesta edição, haverá a celebração do 10º Ciclo do Prêmio Crea-PR da Qualidade – PCQ. Prêmio este que destaca as entidades de classe do Paraná com excelência em seu sistema de gestão. Neste ano são mais de 55 entidades de classe participantes. O evento será realizado entre os dias 26 e 27 de outubro, no Recanto Cataratas Thermas Resort & Convention, na cidade de Foz do Iguaçu – PR. A programação e inscrições para o EPEC estão disponíveis em banner específico na página inicial do Crea-PR na Internet (www.crea-pr.org.br) e poderão ser realizadas até o dia 24 de outubro. Para dúvidas e informações sobre o evento, consultar o Gerente de sua Regional ou o Departamento de Relações Institucionais do Crea-PR. Contato Departamento de Relações Institucionais (DRI) Setor de Apoio às Entidades de Classe dri@crea-pr.org.br (41) 3350-6867 ou 3350-6725 Regional Entre em contato com o Gerente da sua região e agende uma visita. Verifique a regional mais próxima, clicando aqui.

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Eleição de Inspetores 2017 – Mandato 2018/2019

Nesta sexta-feira, dia 22, iniciou o período de votação para escolha dos novos inspetores do Crea-PR. Todos os profissionais registrados podem votar, através do acesso restrito no site do Conselho. Este pleito elegerá inspetores de seis modalidades, um para cada Câmara Especializada, em cada uma das 35 inspetorias do Crea-PR, totalizando 210 vagas. Os inspetores eleitos terão mandato de 18 meses, de 01/01/2018 a 30/06/2019. A votação permanece aberta até as 23h59 do dia 6 de outubro. Ao longo do mandato, o inspetor contribui com a valorização profissional e defesa da sociedade, sendo sua função preponderante para o alcance dos objetivos do Conselho. Conforme prevê o Regulamento Eleitoral, os candidatos a inspetor do Crea-PR são profissionais de nível superior, tecnólogo ou técnico, das profissões afetas ao sistema Confea/Crea, que atendem as condições de elegibilidade. O Inspetor desempenha um importante papel junto ao Conselho e sua atuação é focada em buscar a inserção do profissional nos diferentes contextos de trabalho, baseado em um Conselho ágil, dinâmico e desburocratizado, focado nas necessidades de seus clientes; aprimorar e ampliar o processo fiscalizatório do Conselho; exigir/buscar a efetiva participação dos profissionais nas obras e serviços; contribuir nas discussões de Políticas Públicas de desenvolvimento do Estado. Voto pela internet A votação ocorre de 22/09 às 23h59 do 06/10/2017 e está disponível através do acesso restrito dos profissionais. Ao acessar esta área no site, estarão visíveis todos os candidatos da Inspetoria onde o profissional está registrado. Caso esteja sem acesso a internet, é possível utilizar computadores conectados à Internet disponíveis para a votação em qualquer uma das unidades do Conselho. Veja aqui os locais e horários de atendimento. Por Regional Apucarana: Regional Apucarana, Arapongas, Ivaiporã Cascavel: Regional Cascavel, Foz do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Toledo Curitiba: Regional Curitiba – Alto da XV, Campo Largo, Curitiba – Posto Carmo/Boqueirão, Guaratuba, Paranaguá, Rio Negro, São José dos Pinhais Guarapuava: Regional Guarapuava, Irati, Laranjeiras do Sul, União da Vitória Londrina: Regional Londrina, Bandeirantes, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Santo Antônio da Platina Maringá: Regional Maringá, Campo Mourão, Cianorte, Paranavaí, Umuarama Pato Branco: Regional Pato Branco, Francisco Beltrão, Palmas, Realeza Ponta Grossa: Regional Ponta Grossa, Castro, Telêmaco Borba

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INDICADORES DE PRODUTIVIDADE RECEITA/DESPESA - AEAANP

INDICADORES DE PRODUTIVIDADE RECEITA/DESPESA MÊS RECEITA DESPESA ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE JANEIRO R$ 6.980,42 R$ 3.431,89 R$ 2.033,00 FEVEREIRO R$ 8.070,08 R$ 7.425,05 R$ 1.086,00 MARÇO R$ 5.370,26 R$ 5.274,56 R$ 1.018,00 ABRIL R$ 5.410,12 R$ 5.391,86 R$ 1003,00 MAIO R$ 5.793,21 R$ 4.206,32 R$ 1.377,00 JUNHO R$ 6.221,58 R$ 3.936,73 R$ 1.580,00 JULHO R$ 5.939,01 R$ 5.299,21 R$ 1.120,00 AGOSTO R$ 5.122,17 R$ 1.528,20 R$ 3.351,00 SETEMBRO R$ 5.794,38 R$ 4.340,84 R$ 1.334,00 OUTUBRO R$ R$ R$ NOVEMBRO R$ R$ R$ DEZEMBRO R$ R$ R$ ANUAL R$ 54.701,23 R$ 40.834,66 R$ 13.902,00

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Eleição de Inspetores 2017 – Mandato 2018/2019

O Plenário do Crea-PR aprovou a composição da Comissão Eleitoral Regional de Inspetores – CERI, responsável pelo pleito eleitoral que elegerá inspetores de seis modalidades (um para cada Câmara Especializada) em cada uma de suas 35 inspetorias, perfazendo um total de 210 vagas. Os inspetores eleitos neste pleito, iniciarão mandato de 18 meses (01/01/2018 a 30/06/2019). Conforme prevê o Regulamento Eleitoral, estão aptos à concorrer à eleição para inspetor do Crea-PR os profissionais de nível superior, tecnólogo ou técnico, que atendam às condições de elegibilidade, não incidam em inelegibilidade e ainda preencham as seguintes condições: I – Não possuir débitos relativos à anuidade; II – Não possuir débitos relativos a processos de fiscalização em que ocorreu a preclusão administrativa; III – Não ter infração ao código de ética, nos últimos 5 anos, contados da data em que ocorreu a preclusão administrativa; IV – possuir residência fixa na jurisdição da inspetoria do CREA-PR onde se candidatar, dado este confirmado através do Sistema Corporativo do CREA-PR; V – não acumular mais de (2) dois mandatos consecutivos, devendo haver, neste caso, um interstício de (1) um mandato para nova reeleição. VI – Não acumular cargos dentro do Sistema CONFEA/CREAs, por exemplo, de Conselheiro (titular ou suplente) e Inspetor simultaneamente. VII – não ser funcionário remunerado do Sistema CONFEA/CREAs. A posse dos eleitos somente se dará após a apresentação dos documentos relacionados no artigo 35 do regulamento Eleitoral. As informações relativas à eleição estão disponíveis no Regulamento Eleitoral. A eleição ocorrerá totalmente via internet (registro de candidatura e votação) no acesso restrito do profissional. Requerimento de registro de candidatura.

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BOLETIM INFORMATIVO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - AEAANP/ANPEC

O Salário Mínimo Profissional (SMP) é um direito consolidado que nasceu justamente para impulsionar carreiras estratégicas para orientar o crescimento ordenado e sustentável das nossas cidades, nossos estados e do nosso país. Foi instituído pela lei federal 4950-A/66, de 22 de abril de 1966, que define que o piso profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários equivale a seis salários mínimos vigentes para seis horas de trabalho e a oito salários mínimos e meio para oito horas trabalhadas. Veja na tabela a seguir o valor do Mínimo Profissional, considerando o Salário Mínimo vigente em 2015 de R$ 788,00. VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Nº Horas Trabalhadas/Dia Qtd. de Salários Mínimos Valor Salário Mínimo Vigente Valor do S.M.P. 06 horas 6,00 R$ 788,00 R$ 4.728,00 08 horas 9,00** R$ 788,00 R$ 7.092,00 Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos. O cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 06 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 09 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 08 horas diárias. ** A Lei 4.950-A/66 definiu a remuneração mínima de 6 vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas adicional de 25%. Portanto, para jornada de 8 horas seria 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional. Mas a Constituição Federal de 1988 definiu o adicional de horas extras de 25% para 50%. E o cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 6 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. É importante esclarecer que 7ª e 8ª horas da jornada do engenheiro não são horas extraordinárias, para definição de piso profissional, o legislador entendeu que estas devem ser acrescidas pelo mesmo percentual das horas extraordinárias. Para ler a íntegra da lei 4950-A/66 no formato PDF acesse: Lei 4950-A/66 Leia também a resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Acesse: Resolução Confea

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DEFESA DO MEIO AMBIENTE EM PRIMEIRO LUGAR

Preservar os recursos naturais, no Brasil, deve ser prioridade, deve estar acima do desenvolvimento econômico. O cenário atual do meio ambiente é preocupante devido às mudanças climáticas. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) divulgou, dentre outros dados, que o nordeste brasileiro poderia ter até 75% das fontes de água da região esgotadas até 2050. O fato é que os problemas ambientais realmente existem, porém, não se tem certeza da proporção da gravidade, pois o IPCC teve sua reputação comprometida: o climatologista Phil Jones, integrante do quadro de cientistas do órgão, admitiu publicamente a existência de manipulação nos relatórios do IPCC. No Brasil, uma possível medida para esses problemas é a execução de estudos que devem ser feitos com cientistas focados em regiões que foram consideradas ameaçadas pelos dados mostrados pelo IPCC, com o intuito de averiguar a veracidade dos fatos e descobrir a real proporção para um posterior planejamento com indicação de possíveis soluções. Outra opção seria a conscientização da população. Nesse sentido, é interessante destacar a pesquisa divulgada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA): ?Sustentabilidade aqui e agora?, realizada com as pessoas de 11 capitais brasileiras. Esse estudo mostra que existe uma contradição entre a preocupação existente e o comportamento de fato das pessoas. Portanto, a educação da população deve acontecer no intuito de tentar reverter essa situação. O importante é que existam atitudes em prol do meio ambiente e que os recursos naturais sejam sempre levados em consideração para que o país não sofra consequências catastróficas no futuro.

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Alcance da responsabilidade civil em matéria ambiental

A responsabilidade em matéria ambiental, não é novidade, pode se dar em três esferas distintas (administrativa, penal e civil). É o que comumente se chama de “tríplice responsabilidade ambiental” (art. 225, §3º, da CF/88). Ainda que a origem tenha advindo da doutrina civilista, a teoria da responsabilidade ambiental difere daquela usualmente conhecida e difundida, principalmente a de âmbito civil. A responsabilidade administrativa e criminal, como já tivemos oportunidade de salientar, é absolutamente pessoal e intransferível, em consonância com o princípio da intranscendência. Em outras palavras, somente é passível de responsabilidade aqueles que efetivamente concorreram pra a prática da infração. Entretanto, na responsabilidade civil, ainda que não se tenha concorrido para a prática de tal ato, haverá a obrigação da reparação dos danos (conhecida como obrigação “propter rem”). É que nessa vertente a responsabilidade é tida como objetiva e solidária, aplicando-se a teoria do risco integral, que não admite qualquer uma das excludentes (negligência, caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiros e etc). Uma das situações em que mais se evidencia esse tipo de responsabilidade é quando o proprietário de um imóvel é obrigado a reparar o dano cometido por outrem. Nesse caso, a sua responsabilidade se dá tão somente por ser o proprietário do terreno, mesmo não tendo dado causa, o que, com a devida vênia, não se mostra racional, mas acabou se sedimentando no Poder Judiciário. A razão por isso ter acontecido se deve ao fato de que em muitos dos casos não se tinha como precisar quem seria o responsável pela conduta. Desta feita, no anseio de não deixar o meio ambiente desguardado, era mais fácil (para não dizer cômodo) responsabilizar o proprietário, o antigo dono, quem viu e não fez nada para evitar, etc, pois ao menos assim se teria de quem cobrar o passivo ambiental. A questão é: e quando se conhece o verdadeiro responsável pelo dano. Ainda assim o proprietário, que não tem qualquer relação com o ato, deve responder solidariamente? A nosso ver a resposta é não. Isso porque, nesse caso, sendo conhecido e identificado o responsável nada há o que justifique a obrigação recair sobre quem não deu causa (o proprietário da área, por exemplo), pois a finalidade da norma, que é a restauração/recuperação ambiental será cumprida efetivamente por quem deu causa ao prejuízo. Evidentemente que não se trata de uma questão simples. Ao se aplicar o entendimento dos julgados, o proprietário responderá sendo conhecido, ou não, o verdadeiro causador. O que se pretende demonstrar é que nem sempre a regra deve ser seguida a rigor, devendo-se sopesar as circunstâncias fáticas e a realidade da situação, buscando-se o resultado que mais se aproxime da razoabilidade e proporcionalidade. *Artigo escrito por Lucas Dantas Evaristo de Souza, advogado associado à Buzaglo Dantas Advogados, parceiro voluntário do Instituto GRPCOM no blog Giro Sustentável. **Quer saber mais sobre cidadania, educação, cultura, responsabilidade social, sustentabilidade e terceiro setor? Acesse nosso site! Acompanhe o Instituto GRPCOM também no Facebook: InstitutoGrpcom, Twitter: @InstitutoGRPCOM e Instagram: instagram.com/institutogrpcom

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RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Responsabilidade Criminal Sobre a Responsabilidade A vida em sociedade somente é possível através dos relacionamentos entre as pessoas. Seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos. Se uma pessoa agir de forma errada, segundo princípios morais e éticos, estará diante de uma responsabilidade moral. Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estará diante da responsabilidade legal. A relação engenheiro/cliente é contratual, porque de um lado alguém toma um serviço específico e de outro alguém possui os conhecimentos necessários para prestar esse serviço. O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: - Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. - Responsabilidade Civil. - Responsabilidade Penal ou Criminal. - Responsabilidade Trabalhista. - Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade profissional. Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional Os profissionais que executam atividades específicas das áreas tecnológicas devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizam. Apenas como exemplos: - Um arquiteto que elabora o projeto de uma casa será o responsável técnico pelo projeto; - O engenheiro civil que executa a construção desta mesma casa será o responsável técnico pela construção; - Um engenheiro agrônomo que projeta determinado cultivo especial de feijão será o responsável técnico desse cultivo. A responsabilidade técnica deriva de imperativos morais, de preceitos regedores do exercício da profissão, do respeito mútuo entre os profissionais e suas empresas e das normas a serem observadas pelos profissionais em suas relações com os clientes. Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional. Essas faltas estão previstas na legislação e no Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução no 1002-2002. O descumprimento da legislação ou o exercício inadequado da profissão podem resultar em um processo ético-disciplinar. As penalidades serão aplicadas sobre a pessoa física e podem variar em função da gravidade ou reincidência da falta. São elas: - Advertência reservada - Censura pública - Multa - Suspensão temporária do exercício profissional - Cancelamento definitivo do registro. Responsabilidade Civil É a aplicação de medidas que obriguem a reparação de dano moral ou patrimonial causado a terceiros. A responsabilidade civil do engenheiro está fundamentada no Novo Código Civil Brasileiro e nas Leis No 5.194-66 e 6.496-77. Código Civil Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. - Há imprudência quando o agente procede precipitadamente ou sem prever integralmente os resultados de sua ação; - Há negligência, quando existe omissão voluntária de medidas necessárias à segurança e cujas conseqüências sejam previsíveis e cuja realização teria evitado o resultado danoso; - Há imperícia, quando ocorre inaptidão ou conhecimento insuficiente do agente para a prática de determinado ato. Imprudência é fazer demais, negligência é fazer de menos e imperícia é fazer mal feito ou errado. A responsabilidade civil divide-se em: Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma das partes; Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante 5 anos. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Se, entretanto, a obra apresentar problemas de solidez e segurança e, através de perícias, ficar constatado erro do profissional, este será responsabilizado, independente do prazo transcorrido, conforme jurisprudência existente; Responsabilidade pelos materiais: a escolha dos materiais da obra é da competência do profissional. É comum fazer a especificação dos materiais em "Memorial Descritivo". Quando o material não estiver de acordo com a especificação, ou dentro dos critérios de segurança, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por qualquer dano futuro; Responsabilidade por danos a terceiros: é muito comum na construção civil a constatação de danos a vizinhos, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações e quedas de materiais. Os danos resultantes desses incidentes devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros. Cumpre destacar que os prejuízos causados são de responsabilidade do profissional e do proprietário, solidariamente, podendo o lesado acionar tanto um como o outro. São da Natureza Civil: - Ações de improbidade administrativa - Condenação a pagamento de multa pelo TCU - Ações de reparação de dano Na responsabilidade civil objetiva, basta a relação entre causa e efeito do dano e o agente causador. Quando existe essa relação direta, o agente é responsabilizado sem necessidade de se provar a culpa. "A queda de um muro de contenção de uma obra sobre uma edificação vizinha é responsabilidade direta da construtora e não cabem recursos". Já a responsabilidade civil subjetiva, que ocorre na maioria dos processos, depende de investigações e análise dos projetos e dos processos executivos da obra. Se constatados erros de cálculo, a responsabilidade é do projetista. Se constatados erros na execução, a responsabilidade é do construtor. Quando o projetista não especifica bem os projetos que serão entregues a construtora, dá margens a subjetividades que podem acarretar condenações. Quase todas as legislações do mundo dão conta da culpa como o elemento mais importante para caracterizar a responsabilidade. O princípio elementar da responsabilidade é o da culpa (subjetiva), não o da causa, ou do fato (responsabilidade objetiva). O novo Código Civil estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentários sobre o novo código civil brasileiro Frederico Do Valle Abreu Sindicato dos Engenheiros no estado de SP O novo Código Civil (Art. 927 § único) estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O cenário de recentes decisões proferidas em matéria de responsabilidade civil em todo o território nacional, conjugado com o artigo 927 do novo Código Civil, e o crescimento indenização são fatores que permitem supor uma explosão de ações judiciais. Responsabilidade Penal ou Criminal Pode resultar em penas de reclusão dependendo da gravidade das ações cometidas pelo profissional. Decorre de fatos considerados crimes. Merecem destaque: - desabamento - queda de construção por culpa humana; - desmoronamento – resultante de causas da natureza; - incêndio - quando provocado por sobrecarga elétrica; - intoxicação ou morte por agrotóxico - pelo uso indiscriminado de inseticidas na lavoura sem a devida orientação e equipamento; - contaminação - provocada por vazamentos de elementos radioativos e outros. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio - Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Inundação - Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. Perigo de inundação - Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Desabamento ou desmoronamento - Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade culposa - Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano. São de natureza penal: Crime de Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1o - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Crime de Falsidade Ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Ocorre nos casos de atestado falso de medição de obra! Crime de Corrupção passiva e ativa Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa Por isso, cabe ao profissional, no exercício de sua atividade, prever todas as situações que possam ocorrer a curto, médio e longo prazo, para que fique isento de qualquer ação penal. O Código Penal trata também da violação do direito autoral. Que pode ser aplicado nos projetos de engenharia e arquitetura. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa O Direito Penal considera contravenção os casos de desabamento de construção e perigo de desabamento. O desabamento pode ser resultado de erro no projeto ou na execução e o perigo de desabamento está ligado à omissão de alguém em adotar providências diante do estado da construção. As penalidades nos casos de contravenção recaem sobre o profissional que agindo com imprudência, imperícia ou negligência acaba caracterizando o crime culposo (quando não houve a intenção de cometer o delito). Responsabilidade Trabalhista Ocorrer em função das relações contratuais ou legais assumidas com empregados utilizados na obra ou serviço, estendendo-se a obrigações acidentárias e previdenciárias. A matéria é regulada pelas Leis Trabalhistas em vigor. Resulta das relações com os empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho, remuneração, férias, descanso semanal e indenizações, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade física do trabalhador. O profissional só assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou através de seu representante ou representante de sua empresa. Nas obras de serviços contratados por administração o profissional estará isento desta responsabilidade, desde que o proprietário assuma o encargo da contratação dos operários. Responsabilidade Administrativa Quando o engenheiro é servidor público e está submetido ao regime profissional estatutário. Nesse particular, se de seus atos profissionais resultar alguma infração aos dispositivos legais estatutários (lei específica dos servidores), poderá ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Resulta também das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade. Bibliografia RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO Irineu Ramos Filho Assessor Jurídico do SENGE/SC Disponível em: http://www.senge-sc.org.br/responcilvil.htm MANUAL DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA Disponível em: http://www.crea-sc.org.br ASPECTOS DA EMPREITADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Advogado José Fernando Simão Disponível em: http://www.professorsimao.com.br ATÉ AONDE VAI A RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO CIVIL? COMO SE DEFENDER? Simone Sayegh Disponível em: www.imovelnaweb.com.br RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR: NOÇÕES BÁSICAS Marco Antônio Gonçalves Tôrres e Nelson Guedes Ferreira Pinto INSTITUTO MINEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS Disponível em: http://www.imape.com.br PRAZO PARA GARANTIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Eng. Paulo Grandiski INSTITUTO MINEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS Disponível em: http://www.imape.com.br RESPONSABILIDADES DO ENGENHEIRO Engenheiro Geraldo Augusto Gaeta Disponível em: http://www.gaeta.eng.br RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO Frederico Do Valle Abreu SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SP Disponível em: http://www.seesp.org.gov

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BOLETIM INFORMATIVO - PROGRAMA DE EXCELÊNCIA

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro AEAANP e a Associação Norte Pioneiro de Engenheiros Civil ANPEC veem através deste informativo divulgar o Programa de Excelência do CREA-PR, para as área das Engenharias, Agronomia, Geociência, Tecnologias e Técnicas. Ao participar do programa, o profissional recebe uma certificação que o mesmo realiza suas atividades com competência, ética, legalidade e alto grau de exigência. Mais informações sobre o programa acesse: www.crea-pr.or.br, link Programa de Excelência. Áreas de Certificação: Planejamento de Edificações Projetos Execução de Edificações Manutenção de Edificações Licenciamento Ambiental

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PACTO GLOBAL - OS 10 PRINCIPIOS - AEAANP/ANPEC

Os 10 princípios O Pacto Global advoga dez Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: Direitos Humanos 1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e 2. Assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos. Trabalho 3. As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; 4. A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório; 5. A abolição efetiva do trabalho infantil; e 6. Eliminar a discriminação no emprego. Meio Ambiente 7. As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; 8. Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e 9. Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis. Contra a Corrupção 10. As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

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Boletim Informativo - Acervo Técnico - AEAANP/ANPEC

Acervo Técnico A CAT – Certidão de Acervo Técnico é um documento expedido pelo CREA que propicia ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, de acordo com as informações constantes nas ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica devidamente registradas. É um documento hábil para cadastro, participação em licitações, entre outros. A CAT Online é um benefício extra, criado pelo CREA-PR para facilitar a solicitação, o pagamento e a retirada são feitos diretamente nos Serviços Online. A CAT não tem prazo de validade. Isso quer dizer que, uma vez deferida a CAT, ela será sempre válida. Exceto se houver alteração em uma das ARTs que faz parte daquela CAT. Lembre-se de recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica antes do início da obra ou serviço técnico e não esqueça de indicar o código de sua Entidade de Classe(322).

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AS TECNOLOGIAS AMBIENTAIS AMIGAVEIS SAO A BASE DA CONSTRUCAO SUSTENTAVEL

O conceito de Construção Sustentável baseia-se no desenvolvimento de um modelo que permita à construção civil enfrentar e propor soluções aos principais problemas ambientais de nossa época sem renunciar à moderna tecnologia e à criação de edificações que atendam as necessidades de seus usuários. Para chegar a isso, são promovidas alterações no sistema construtivo para a atender as necessidades de edificação e uso do homem moderno preservando o meio ambiente e os recursos naturais. A construção civil é o ... segmento que mais consome matérias-primas e recursos naturais no planeta e é o terceiro maior responsável pela emissão de gases do efeito estufa à atmosfera, compreendida aí toda a cadeia que une fabricantes de materiais e usuários finais (construtoras, empreiteiras etc.). A Construção Sustentável tem, portanto, papel fundamental no desenvolvimento e incentivo de toda a cadeia produtiva para que possa mudar os processos para um foco mais ecológico, de forma a reverter o quadro de degradação ambiental. A AEAM (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Maringá) não só incentiva o desenvolvimento de construções sustentáveis como também trabalha pela difusão deste conceito, tendo realizado diversas palestras sobre o tema nos últimos anos. Segundo o Instituto para o Desenvolvimento da Habitação Ecológica, há nove passos principais para uma construção sustentável: 1. Planejamento Sustentável da Obra 2. Aproveitamento passivo dos recursos naturais 3. Eficiência energética 4. Gestão e economia da água 5. Gestão dos resíduos na edificação 6. Qualidade do ar e do ambiente interior 7. Conforto termo-acústico 8. Uso racional de materiais 9. Uso de produtos e tecnologias ambientalmente amigáveis O último item é o que vai garantir à obra a condição de construção sustentável. Para isso, é necessário prever, durante o processo da construção, uso máximo de produtos e tecnologias amigas do meio ambiente que atendam os seguintes pontos: - Ecologia (coletar dados que comprovem o desempenho sustentável dos processos construtivos, produtos e tecnologias recomendados, do ponto de vista da gestão e uso de matérias-primas e insumos básicos; energia; água; emissão de poluentes; normatização; cumprimento das leis vigentes; embalagem; transportes (logística); potencial de reuso e/ou reciclagem). - Economia (Recomendar ecoprodutos e tecnologias sustentáveis adequados à realidade financeira e capacidade de investimento do cliente, com prazo e taxas de retorno definidos); - Saúde (Avaliar a biocompatibilidade e sanidade dos produtos recomendados para o ser humano e organismos vivos em geral, com o objetivo de gerar um ambiente saudável e de elevada qualidade para seus ocupantes e vizinhança); - Responsabilidade social (Recomendar o uso de materiais que atendam às normas brasileiras e internacionais de qualidade e padronização (NBR 16001), cuja fabricação contribua para inserção da população desfavorecida no mercado de trabalho e consumo, bem como para fixação do homem em sua região de origem).

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RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Sobre a Responsabilidade A vida em sociedade somente é possível através dos relacionamentos entre as pessoas. Seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos. Se uma pessoa agir de forma errada, segundo princípios morais e éticos, estará diante de uma responsabilidade moral. Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estará diante da responsabilidade legal. A relação engenheiro/cliente é contratual, porque de um lado alguém toma um serviço específico e de outro alguém possui os conhecimentos necessários para prestar esse serviço. O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: - Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. - Responsabilidade Civil. - Responsabilidade Penal ou Criminal. - Responsabilidade Trabalhista. - Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade profissional.

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USO DE DROGAS

Saiba como lidar com o adolescente quando o assunto é uso de drogas Especialista Arthur Guerra tira as maiores dúvidas sobre sintomas do vício e tratamento POR LETÍCIA GONÇALVES - Já Ajudou 2.218 Pessoas Share on facebookShare on twitterShare on email899 No início, são alguns goles de bebida alcoólica e um ou outro cigarro. Depois, desponta uma curiosidade por maconha e até pode chegar ao uso de cocaína e crack. Esse costuma ser o trajeto de adolescentes pelo mundo das drogas, que tem começado cada vez mais cedo. Um levantamento realizado pelo Portal Educacional mostrou que aos 15 anos de idade, 75% dos jovens já beberam pelo menos uma vez na vida e 31% já beberam além da conta. Os resultados são da pesquisa chamada "Este Jovem Brasileiro - Álcool", que contou com 11.846 jovens de 13 a 17 anos de todo o país. Além disso, 30% dos jovens começaram a beber com regularidade a partir de 14 ou 15 anos. Dr. Arthur Guerra é psiquiatra e realiza vários trabalhos sobre álcool e drogas O papel dos pais na tentativa de evitar que o filho entre nesse caminho ou de ajudá-lo a sair pode fazer toda a diferença. Por isso, entrevistamos o psiquiatra Arthur Guerra, especialista do Minha Vida e Coordenador do GREA, Programa do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, para esclarecer dúvidas sobre a atitude da família com o adolescente quando o assunto é drogas. Confira: Por que o uso de drogas pode ser mais comum na adolescência? O adolescente está em uma fase muito especial da vida: está deixando de ser criança para virar adulto, uma fase de mudanças e novas experiências. A curiosidade é um dos maiores motivos que o leva a experimentar alguma droga e, depois de um tempo, passar a experimentar outras cada vez mais pesadas. De cada 10 adolescentes que experimentam drogas, um acaba virando dependente. Como os pais podem interferir na vida do filho adolescente na tentativa de que ele fique longe das drogas? Sem dúvida, a principal forma de prevenção é os pais darem o exemplo sadio. Acho errado pais que deixam o filho experimentar e consumir bebida alcoólica, cigarro ou outras drogas dentro de casa, junto com eles. O certo é mostrar que o consumo dessas drogas é prejudicial à saúde e não manter esse hábito. Nem mesmo o álcool pode ser permitido entre os adolescentes? "De cada 10 adolescentes que experimentam drogas, um acaba virando dependente." Exatamente. O consumo de álcool é sempre um hábito negativo, por três motivos principais: primeiro porque o adolescente não consegue ter controle sobre o uso e acaba consumindo de forma exagerada, vai pela empolgação e pelos amigos. Segundo, o cérebro do jovem onde o álcool vai agir ainda não está totalmente amadurecido, o que pode prejudicar o rendimento escolar dele. O terceiro, por fim, é o risco maior de dependência: quanto mais cedo a pessoa começar a usar, maiores serão as chances de ter problemas de saúde e de acostumar o corpo ao uso frequente de álcool. Quais sinais podem levar os pais a desconfiar que o filho seja usuário de drogas? Quando o pai começa a desconfiar de mudanças de comportamento. Essa mudança é percebida principalmente aos observar os amigos do filho - ou ele muda as amizades, ou os amigos também começam a ficar com comportamentos diferentes. O adolescente ainda pode ter uma piora do rendimento escolar na escola, ficar irritável, trocar o dia pela noite e conversar menos dentro de casa. O que precisa ser feito quando a família constata que existe uma situação de uso de drogas? O primeiro passo é observar o comportamento e procurar conversar com o filho. É muito importante entender qual é o tipo de droga usado e a frequência, além de procurar ajuda profissional. Como identificar que o filho está dependente? Apoio da família é fundamental para o tratamento da dependência Se ele fizer um uso eventual de maconha e álcool, por exemplo, não terá o comportamento tão afetado no dia a dia. Pode ser um consumo ligado a uma situação de festa e eventos esporádicos, mas que mesmo assim é perigoso e precisa de atenção. Já quando o adolescente está dependente, ele precisa usar a droga sempre para não ter abstinência. Se os pais observarem o comportamento e a rotina do filho e mantiverem sempre um diálogo, conseguirão perceber com facilidade essas diferenças. O tratamento do adolescente é diferente do tratamento adulto? Sim. O tratamento em todas as faixas etárias costuma ser multifacetado, ou seja, com várias áreas envolvidas (psiquiatra, psicólogo e outros). O adolescente, porém, precisa ainda mais do ambiente familiar e de um grande suporte dos amigos. É difícil você chegar a esse jovem e simplesmente dizer "você nunca mais vai usar álcool na sua vida". Ele precisa de apoio para entender o motivo dessa proibição, pois está em uma fase cheia de mudanças e dúvidas. Muitas vezes, o jovem está na busca até de respostas para o seu vício e encontra conforto em grupos de apoio. Quando é necessário internação, o jovem deve ir por livre e espontânea vontade ou pode ser forçado a isso? Em casos em que o jovem não consegue separar as coisas, está em um grau de dependência que perdeu a liberdade de escolher, pode ser até utilizada uma interação involuntária. Mas ela é ruim porque afasta o familiar e o médico do paciente, o que pode aumentar o risco de suicídio. Por isso, o melhor é contar com ajuda médica para tomar qualquer atitude. A internação é garantia de sucesso da reabilitação? "Quanto mais cedo a pessoa começar a usar drogas, maiores serão as chances de ter problemas de saúde."Não. Ela é uma forma de tratamento que o médico especializado pode indicar, mas não garante que o paciente nunca mais tenha recaídas. As chances de sucesso são bem maiores quando a internação é bem aceita pela pessoa que usa drogas. Por isso, a família e o médico têm de apoiar e incentivar o paciente, mostrando a importância do tratamento. Qual deve ser a postura dos pais e da família durante o tratamento? A família deve sempre buscar orientação e seguir todas as condutas que a equipe de saúde recomenda. Por exemplo: se a equipe fala "não pode usar drogas", a família não pode permitir uma única vez sequer que o filho use drogas. É difícil, porque muitos pais ficam com dó de ver o filho sofrendo com a abstinência e permitem, achando que usar apenas uma vez não terá problemas. Se a equipe também orienta que o adolescente volte aos estudos, a família precisa incentivar isso. É uma medida para que ele volte à vida normal e se distraia. Há pais que deixam o filho ficar em casa, com medo de que ele se irrite demais ao forçá-lo a ir à escola. É fundamental, portanto, tanto dar apoio e carinho quanto ser mais rígido em alguns momentos. Quando o tratamento é mais difícil por conta do comportamento e da dependência do adolescente, os pais podem atrapalhar se forem flexíveis demais com o filho. Como as drogas ilícitas mais comuns agem no organismo do adolescente? Saiba mais •Transtornos na infância e drogas •Depressão é comum em viciados •Diminua danos causados por drogas Maconha causa taquicardia, dilatação das veias oculares, euforia seguida por um momento de sonolência ou depressão, boca seca, ansiedade, pânico, alucinações, diminuição da atenção, dificuldade de coordenação motora, entre outros. Em longo prazo, pode causar dependência - irritabilidade, insônia e ansiedade ao não fumar -, prejuízo da memória (déficit de atenção), tristeza, câncer no trato respiratório, câncer de cabeça e pescoço, bronquite, enfisema e tosse crônica. Cocaína e crack causam euforia, diminuição de apetite e sono, taquicardia, aumento da pressão arterial, irritabilidade, paranoia, entre outros. Em longo prazo, a droga provoca alterações de humor, psicose, ataques cardíacos, dores no peito, tontura, convulsões, AVC, perda do olfato, náuseas, dor abdominal, alergias, perda de peso e outros problemas. Ecstasy causa agitação, náusea, sudorese, batimento dos dentes, visão borrada, câibras, desidratação, infarto, insuficiência renal. Após o uso da droga, há um prejuízo nas funções mentais, principalmente na memória, que pode durar até uma semana. A intoxicação por esse tipo pode causar aumento da pressão arterial, ataques de pânico, perda da consciência e convulsões. Já o LSD causa taquicardia, aumento da pressão arterial, tontura, perda de apetite, boca seca, náusea e tremores. links patrocinados Este conteúdo ajudou você? 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Boletim Informativo - ART - Cargo, Função e Importância da Baixa ART - AEAANP/ANPEC

Anotação de Responsabilidade Técnica A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é importante, pois garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal e garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço. Todos os serviços registrados no CREA sob a forma de ART irão compor o ACERVO TÉCNICO do profissional, que serve ainda como documento comprobatório, para efeito de aposentadoria especial. ART de Cargo e Função É um tipo de ART que deve ser preenchida pelo profissional sempre que ele desempenhar ou alterar seu cargo ou função técnica, seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada. Deve ser registrada no CREA da jurisdição em que for exercida a atividade. Ela é necessária para protocolar o pedido de ingresso de responsável ou quadro técnico de empresa com registro no CREA. A ART de cargo / função não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla. Importância da Baixa de ART A baixa de responsabilidade técnica por um projeto, obra ou serviço, deveria ser hábito de todo profissional, além de uma exigência legal, mas nem todos os profissionais sabem disso. Em caso de fiscalização ou ainda, caso aconteça algum sinistro ou outro tipo de acidente na obra ou serviço enquanto a ART estiver em aberto, a responsabilidade civil, criminal, penal, incluindo-se possíveis indenizações, recairá sobre o responsável técnico. Dar 'baixa' em uma ART significa que o profissional e/ou empresa comunica ao Conselho a respeito do encerramento de um contrato de prestação de serviços. A baixa é feita pela internet através do site do CREA e determina o fim da responsabilidade técnica por obra ou pessoa jurídica assumida pelo profissional.

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Ações antitabagismo são responsáveis por evitar oito milhões de mortes, estima estudo

O estudo Tobacco Control and the Reduction in Smoking-Related Premature Deaths in the United States (O controle do tabaco e a redução de mortes prematuras ligadas ao tabagismo nos Estados Unidos - tradução livre), coordenado por Theodore R. Holford, apontou a eficácia das ações contra o tabagismo nos EUA. E isso não se atribui apenas às mensagens de advertência nos pacotes de cigarro. Campanhas educativas, processos contra empresas de cigarro, leis mais rígidas e programas de ajuda para se parar de fumar têm, em conjunto, evitado oito milhões de mortes prematuras apenas nos Estados Unidos, estima o estudo de Harold, que é do departamento de bioestatística da Universidade de Yale (EUA), que aplica a estatística nos campos biológico e médico. O estudo, que comparou como a expectativa de vida nos EUA mudou desde 1964 e como essa expectativa seria se as medidas de controle do tabagismo não tivessem sido adotadas, estimou que aqueles cujas vidas foram salvas pelas medidas de controle ganharam em média 20 anos de vida. “Essas ações contra o tabagismo têm sido uma conquista bem sucedida de saúde pública”, diz Harold. Contudo, ressalta que ainda há muito o que se fazer, especialmente em países onde fumar é ainda popular. Atualmente, a taxa de fumantes no mundo tem caído: a porcentagem de homens que fumam caiu de 41% em 1980 para 31% em 2012; quanto às mulheres, a porcentagem foi de 10,6% para 6.2% no mesmo período. Destaque para países como Canadá, Islândia, México e Noruega que reduziram a taxa de fumantes em mais de 50 %, entre homens e mulheres. Os dados são da pesquisa de Christopher Murray, pesquisador de saúde mundial da Universidade de Washington, em Seattle. Entretanto, o mesmo estudo aponta para o fato de que mais pessoas fumam hoje, devido ao crescimento populacional e por isso as ações antitabagismo continuam a desempenhar um papel importante na saúde da população mundial. No Brasil, de acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) do Ministério da Saúde, 12 % dos brasileiros maiores de 18 anos são fumantes. Essa foi a menor taxa registrada desde 2006. Também houve uma queda de 20% do número de fumantes em seis anos (2006-2012), provável resultado das medidas antitabaco adotadas nos últimos anos, como a proibição da propaganda de cigarros, a Inclusão de imagens de impacto nas embalagens de cigarro que ilustram a advertência do ministério da saúde e a proibição de fumar em locais fechados. Mais ações estão por vir. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pretende implementar as caixas de cigarros genéricas no Brasil - já em uso na Austrália. Elas teriam a mesma forma, cor, tamanho, modo de abertura e fonte, mantendo a advertência de uso e as imagens. O objetivo dessa estratégia é deixar as caixas menos atraentes e reduzir ainda mais o número de fumantes no país. Além de causar inúmeros danos à saúde, quem fuma também causa danos ao meio ambiente. Confira a matéria do Portal eCycle “Bituca de cigarro: uma grande vilã ambiental”. Fontes: Scientific American e The Journal of the American Medical Association

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