Bem Vindo

Cidade: Ensino a Distância (EAD) Data: 18/09/2016 a 30/10/2016 Período de Inscrições: 28/05/2016 a 13/09/2016 Promoção: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro Apresentação: A AEAANP participou do EDITAL Nº 003/2015 – DRI do CREA-PR, para realização de curso EAD através do ambiente de ensino a distância (EAD) do CREA-PR e agora oferece aos profissionais do Sistema CONFEA/CREAs, o curso sobre "Engenharia nos Tribunais: Noções de Direito aplicado à Engenharia e às Decisões dos Tribunais". O curso é importante instrumento de defesa e proteção dos profissionais inscritos no CREA-PR, já que o Direito é um ramo das relações humanas que se faz presente em todos os momentos, especialmente nas relações profissionais. As diversas implicações, seja no campo dos contratos, sejam na responsabilização civil ou criminal, são muito importantes para ser negligenciadas. Não se espera que os profissionais da Engenharia dominem as questões jurídicas, mas que sejam possuidores de conhecimentos básicos que lhes permitam se proteger e acionar, quando necessário, os profissionais jurídicos para lhes defender. Ao reforçar a necessidade de uma boa base jurídica evita-se o surgimento de problemas ou, se estes ocorrerem, possibilita a existência de condições satisfatórias para defesa. Objetivos: Apresentar as noções gerais do Direito relacionadas à Engenharia, em linguagem acessível e objetiva, demonstrando as diversas implicações e seus desdobramentos junto aos Tribunais. Objetivos específicos: • Apresentar os ramos do Direito relacionados à Engenharia, especialmente de Defesa do Consumidor, Código Civil e o Código Penal; • Destacar as relações contratuais e o campo da responsabilidade seja civil (indenizações) ou penal (crimes). Justificativa: A judicialização das relações profissionais está em constante expansão, sendo que com o aumento da rede de veículos da informação cada vez mais pessoas tomam conhecimento de direitos e obrigações, gerando questionamentos, certos ou errados, que acabam sendo levados ao Poder Judiciário. A forte expansão imobiliária, com o aumento significativo de edificações novas ou reformas e, a retração do mercado que se avizinha, sendo fatores que podem estimular a busca pela intervenção do Judiciário. Considerando ainda que as questões judiciais não são familiares aos profissionais da engenharia pode-se concluir que os mesmos estão em situação de fragilidade, expondo-se a consequências potencialmente graves. O conhecimento, ainda que superficial, dos aspectos jurídicos relacionados à atividade profissional da engenharia permitirá aos profissionais estar em condições de avaliar os riscos envolvidos, tratando-se, pois, de ação preventiva essencial para os profissionais. Público alvo: Engenheiros interessados no tema abordado. Pré-requisitos: registro regular no CREA-PR, anuidade em dia e cadastro no Sistema EAD PRO-CREA. O curso não confere "atribuição" no registro profissional junto ao CREA-PR. Data e carga horária: Inscrições: até 13/setembro ou até esgotarem-se as 350 vagas. Realização: 18/setembro a 30/outubro/2015. Carga horária: 60 horas/aula via EAD. Conteúdo: Módulo 1: Noções gerais de Direito • Introdução à ciência do Direito • Apresentação das relações jurídicas • A importância das leis para o Estado Democrático de Direito • Principais espécies normativas • A estrutura do Poder Judiciário e sua atuação • O direito de ação Módulo 2: O Código de Defesa do Consumidor • O código de Defesa do Consumidor • Conceito de consumidor e fornecedor • O critério da hipossuficiência • Princípios do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas • Direitos dos consumidores • Direitos e deveres dos fornecedores • A implicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações judiciais • Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor • O Código de Defesa do Consumidor nas relações com profissionais de Engenharia • A posição dos Tribunais Módulo 3: O Código Civil • O Código Civil • A Lei de Introdução ao Código Civil • Conceito de negócio jurídico • Conceito de boa fé • O Código Civil e as atividades relacionadas à Engenharia Módulo 3.1: Contratos • Conceitos • Princípios gerais • Espécies • Características • Elementos • Classificação • Efeitos • Teoria da Imprevisão • Alteração e Extinção • Contrato de empreitada e prestação de serviços • Contrato de mandato e gestão de negócios • A visão dos Tribunais sobre os contratos relacionados à atividade de engenharia Módulo 3.2: A responsabilidade Civil • Conceito • Fundamentos da responsabilidade • Responsabilidade subjetiva e objetiva • Dano e nexo causal • Hipóteses de exclusão de responsabilidade • Do ônus da prova • Responsabilidade contratual e extracontratual • Da responsabilidade civil do patrão por ato do preposto • A responsabilidade civil nas questões relacionadas à engenharia e a posição dos Tribunais Módulo 4: O Código Penal • O Código Penal • Tipos penais cabíveis às ações envolvendo a engenharia • Os crimes de menor potencial ofensivo e sua tratativa judicial • Implicações penais por crimes relacionados à atividade de engenharia • Decisões judiciais relacionadas ao tema Resultados esperados: Espera-se ao final do curso que os profissionais reúnam condições de compreender as questões jurídicas relacionadas a sua atuação profissional, evitando ser expostos a situações prejudiciais, bem como avaliando a necessidade de se precaverem, mediante celebração de contratos bem redigidos. Vagas limitadas: 350 vagas, destinadas a profissionais de todo o Estado. Investimento: R$ 150,00 Depósito bancário até 15/setembro Banco: Itaú Agência: 3711 C/C: 05083-5 Para se cadastrar no Sistema EAD do CREA-PR: Se você NÃO possui login e senha de acesso ao Sistema de Ensino a Distância PRO-CREA: acesse "SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PRO-CREA" e clique em "Cadastre-se". (copie e cole no seu navegador: http://procrea.crea-pr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10%3Aead&catid=9&Itemid=46 ) Dinâmica do curso: Este curso será realizado inteiramente via Ensino à Distância (EAD), com aulas e avaliações via internet através do Sistema de Ensino a Distância PRO-CREA. As aulas são em forma de texto online, com ferramentas que possibilitam flexibilidade e dinamismo, acesso para download dos materiais de apoio e possibilidade de interação com os outros profissionais participantes. Você estuda quando e onde quiser - de acordo com o calendário do curso - e garante o conhecimento que você precisa de forma rápida e eficiente. Avaliação para aprovação no curso: Serão 04 avaliações online que devem ser realizadas dentro do prazo do curso. Realização: 18/setembro a 30/outubro/2015. Nota mínima para aprovação: 7,0 em cada uma das 4 avaliações. Certificado: emitido pela AEANP Mais informações: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro Rua Santos Dumont, 450, Jacarezinho/PR (43) 3535-1978 ass.donortepioneiro@hotmail.com