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Mini Noticia 1

7º CEP - 36º EPEC

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro terá no dia 29/09/2010 auditoria para o PCQ III Ciclo 2009/2010

Mini Noticia 2

Nova Diretoria Executiva

Dia 02/09 a Comissão de Ética da Associação participou de um treinamento junto ao CREA-PR na sede da Associação.

Mini Noticia 3

Agenda Parlamentar

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro participou da Agenda Parlamentar Londrina representada pelo presidente Eng. Agrônomo Roberto Simões e um dos associados Eng. da Computação Alexandre Batista do Prado

Mini Noticia 4

7º CEP - 36º EPEC

Foi realizado nos dias 26 a 28 de maio/2010 o 7º CEP do CREA-PR e 36º EPEC. Nesse congresso foram eleitos os 18 delegados que irão representar nosso estado no CNP da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Foi eleito como delegado o atual presidente da Associação Eng. Civil Nilton Batista Prado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS- SETEMBRO/2016

Prestação de Contas 09/2016 Créditos (Receita): Prefeitura de Jacarezinho R$ 3.000,00 Prefeitura de Ribeirão Claro R$ 600,00 Repasse CREA-ARTs R$ 449,34 Repasse Aluguel R$ 352,68 Repasse CREA – Agenda Parlamentar R$ 1.307,87 Repassea CREA – 30% Convênio 035/2009 R$ 526,80 TOTAL R$ 6.836,69 Débitos (Repasse): Água R$ 52,92 Luz R$ 152,59 Cartuchos Impressora – Power Print R$ 40,00 Secretária R$ 650,08 Salário Katy R$ 570,83 FGTS R$ 146,83 GPS COMP. 13/2009 R$ 118,31 GPS R$ 76,98 Jardineiro R$ 40,00 Papelaria Papelândia R$ 68,80 Rádio Cidade FM – Divulgação AEAANP R$ 200,00 Aluguel R$ 420,00 Grupo Acalanto – Jantar 11/12/2009 R$ 300,00 Plantonista- José Augusto Vieira Tobias R$ 500,00 2ª Parcela 13º Salário Katy R$ 130,30 Papelaria Papelândia R$ 70,10 Tarzan Serv. Confecção Banner AEAANP R$ 50,00 Despesa Jantar Canta Galo – 11/12/2009 R$ 2.350,00 Telefone R$ 233,14 TOTAL R$ 6.467,66 SALDO NEGATIVO - 369,03

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Boletim Informativo - ART - Cargo, Função e Importância da Baixa ART - AEAANP/ANPEC

Anotação de Responsabilidade Técnica A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é importante, pois garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal e garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço. Todos os serviços registrados no CREA sob a forma de ART irão compor o ACERVO TÉCNICO do profissional, que serve ainda como documento comprobatório, para efeito de aposentadoria especial. ART de Cargo e Função É um tipo de ART que deve ser preenchida pelo profissional sempre que ele desempenhar ou alterar seu cargo ou função técnica, seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada. Deve ser registrada no CREA da jurisdição em que for exercida a atividade. Ela é necessária para protocolar o pedido de ingresso de responsável ou quadro técnico de empresa com registro no CREA. A ART de cargo / função não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla. Importância da Baixa de ART A baixa de responsabilidade técnica por um projeto, obra ou serviço, deveria ser hábito de todo profissional, além de uma exigência legal, mas nem todos os profissionais sabem disso. Em caso de fiscalização ou ainda, caso aconteça algum sinistro ou outro tipo de acidente na obra ou serviço enquanto a ART estiver em aberto, a responsabilidade civil, criminal, penal, incluindo-se possíveis indenizações, recairá sobre o responsável técnico. Dar 'baixa' em uma ART significa que o profissional e/ou empresa comunica ao Conselho a respeito do encerramento de um contrato de prestação de serviços. A baixa é feita pela internet através do site do CREA e determina o fim da responsabilidade técnica por obra ou pessoa jurídica assumida pelo profissional. Lembre-se de recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica antes do início da obra ou serviço técnico e não esqueça de indicar o código de sua Entidade de Classe(322).

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PACTO GLOBAL - OS 10 PRINCÍPIOS - AEAANP/ANPEC

Os 10 princípios O Pacto Global advoga dez Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: Direitos Humanos 1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e 2. Assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos. Trabalho 3. As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; 4. A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório; 5. A abolição efetiva do trabalho infantil; e 6. Eliminar a discriminação no emprego. Meio Ambiente 7. As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; 8. Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e 9. Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis. Contra a Corrupção 10. As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

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RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Sobre a Responsabilidade A vida em sociedade somente é possível através dos relacionamentos entre as pessoas. Seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos. Se uma pessoa agir de forma errada, segundo princípios morais e éticos, estará diante de uma responsabilidade moral. Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estará diante da responsabilidade legal. A relação engenheiro/cliente é contratual, porque de um lado alguém toma um serviço específico e de outro alguém possui os conhecimentos necessários para prestar esse serviço. O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: - Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. - Responsabilidade Civil. - Responsabilidade Penal ou Criminal. - Responsabilidade Trabalhista. - Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade profissional.

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USO DE DROGAS

Saiba como lidar com o adolescente quando o assunto é uso de drogas Especialista Arthur Guerra tira as maiores dúvidas sobre sintomas do vício e tratamento POR LETÍCIA GONÇALVES - Já Ajudou 2.218 Pessoas Share on facebookShare on twitterShare on email899 No início, são alguns goles de bebida alcoólica e um ou outro cigarro. Depois, desponta uma curiosidade por maconha e até pode chegar ao uso de cocaína e crack. Esse costuma ser o trajeto de adolescentes pelo mundo das drogas, que tem começado cada vez mais cedo. Um levantamento realizado pelo Portal Educacional mostrou que aos 15 anos de idade, 75% dos jovens já beberam pelo menos uma vez na vida e 31% já beberam além da conta. Os resultados são da pesquisa chamada "Este Jovem Brasileiro - Álcool", que contou com 11.846 jovens de 13 a 17 anos de todo o país. Além disso, 30% dos jovens começaram a beber com regularidade a partir de 14 ou 15 anos. Dr. Arthur Guerra é psiquiatra e realiza vários trabalhos sobre álcool e drogas O papel dos pais na tentativa de evitar que o filho entre nesse caminho ou de ajudá-lo a sair pode fazer toda a diferença. Por isso, entrevistamos o psiquiatra Arthur Guerra, especialista do Minha Vida e Coordenador do GREA, Programa do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, para esclarecer dúvidas sobre a atitude da família com o adolescente quando o assunto é drogas. Confira: Por que o uso de drogas pode ser mais comum na adolescência? O adolescente está em uma fase muito especial da vida: está deixando de ser criança para virar adulto, uma fase de mudanças e novas experiências. A curiosidade é um dos maiores motivos que o leva a experimentar alguma droga e, depois de um tempo, passar a experimentar outras cada vez mais pesadas. De cada 10 adolescentes que experimentam drogas, um acaba virando dependente. Como os pais podem interferir na vida do filho adolescente na tentativa de que ele fique longe das drogas? Sem dúvida, a principal forma de prevenção é os pais darem o exemplo sadio. Acho errado pais que deixam o filho experimentar e consumir bebida alcoólica, cigarro ou outras drogas dentro de casa, junto com eles. O certo é mostrar que o consumo dessas drogas é prejudicial à saúde e não manter esse hábito. Nem mesmo o álcool pode ser permitido entre os adolescentes? "De cada 10 adolescentes que experimentam drogas, um acaba virando dependente." Exatamente. O consumo de álcool é sempre um hábito negativo, por três motivos principais: primeiro porque o adolescente não consegue ter controle sobre o uso e acaba consumindo de forma exagerada, vai pela empolgação e pelos amigos. Segundo, o cérebro do jovem onde o álcool vai agir ainda não está totalmente amadurecido, o que pode prejudicar o rendimento escolar dele. O terceiro, por fim, é o risco maior de dependência: quanto mais cedo a pessoa começar a usar, maiores serão as chances de ter problemas de saúde e de acostumar o corpo ao uso frequente de álcool. Quais sinais podem levar os pais a desconfiar que o filho seja usuário de drogas? Quando o pai começa a desconfiar de mudanças de comportamento. Essa mudança é percebida principalmente aos observar os amigos do filho - ou ele muda as amizades, ou os amigos também começam a ficar com comportamentos diferentes. O adolescente ainda pode ter uma piora do rendimento escolar na escola, ficar irritável, trocar o dia pela noite e conversar menos dentro de casa. O que precisa ser feito quando a família constata que existe uma situação de uso de drogas? O primeiro passo é observar o comportamento e procurar conversar com o filho. É muito importante entender qual é o tipo de droga usado e a frequência, além de procurar ajuda profissional. Como identificar que o filho está dependente? Apoio da família é fundamental para o tratamento da dependência Se ele fizer um uso eventual de maconha e álcool, por exemplo, não terá o comportamento tão afetado no dia a dia. Pode ser um consumo ligado a uma situação de festa e eventos esporádicos, mas que mesmo assim é perigoso e precisa de atenção. Já quando o adolescente está dependente, ele precisa usar a droga sempre para não ter abstinência. Se os pais observarem o comportamento e a rotina do filho e mantiverem sempre um diálogo, conseguirão perceber com facilidade essas diferenças. O tratamento do adolescente é diferente do tratamento adulto? Sim. O tratamento em todas as faixas etárias costuma ser multifacetado, ou seja, com várias áreas envolvidas (psiquiatra, psicólogo e outros). O adolescente, porém, precisa ainda mais do ambiente familiar e de um grande suporte dos amigos. É difícil você chegar a esse jovem e simplesmente dizer "você nunca mais vai usar álcool na sua vida". Ele precisa de apoio para entender o motivo dessa proibição, pois está em uma fase cheia de mudanças e dúvidas. Muitas vezes, o jovem está na busca até de respostas para o seu vício e encontra conforto em grupos de apoio. Quando é necessário internação, o jovem deve ir por livre e espontânea vontade ou pode ser forçado a isso? Em casos em que o jovem não consegue separar as coisas, está em um grau de dependência que perdeu a liberdade de escolher, pode ser até utilizada uma interação involuntária. Mas ela é ruim porque afasta o familiar e o médico do paciente, o que pode aumentar o risco de suicídio. Por isso, o melhor é contar com ajuda médica para tomar qualquer atitude. A internação é garantia de sucesso da reabilitação? "Quanto mais cedo a pessoa começar a usar drogas, maiores serão as chances de ter problemas de saúde."Não. Ela é uma forma de tratamento que o médico especializado pode indicar, mas não garante que o paciente nunca mais tenha recaídas. As chances de sucesso são bem maiores quando a internação é bem aceita pela pessoa que usa drogas. Por isso, a família e o médico têm de apoiar e incentivar o paciente, mostrando a importância do tratamento. Qual deve ser a postura dos pais e da família durante o tratamento? A família deve sempre buscar orientação e seguir todas as condutas que a equipe de saúde recomenda. Por exemplo: se a equipe fala "não pode usar drogas", a família não pode permitir uma única vez sequer que o filho use drogas. É difícil, porque muitos pais ficam com dó de ver o filho sofrendo com a abstinência e permitem, achando que usar apenas uma vez não terá problemas. Se a equipe também orienta que o adolescente volte aos estudos, a família precisa incentivar isso. É uma medida para que ele volte à vida normal e se distraia. Há pais que deixam o filho ficar em casa, com medo de que ele se irrite demais ao forçá-lo a ir à escola. É fundamental, portanto, tanto dar apoio e carinho quanto ser mais rígido em alguns momentos. Quando o tratamento é mais difícil por conta do comportamento e da dependência do adolescente, os pais podem atrapalhar se forem flexíveis demais com o filho. Como as drogas ilícitas mais comuns agem no organismo do adolescente? Saiba mais •Transtornos na infância e drogas •Depressão é comum em viciados •Diminua danos causados por drogas Maconha causa taquicardia, dilatação das veias oculares, euforia seguida por um momento de sonolência ou depressão, boca seca, ansiedade, pânico, alucinações, diminuição da atenção, dificuldade de coordenação motora, entre outros. Em longo prazo, pode causar dependência - irritabilidade, insônia e ansiedade ao não fumar -, prejuízo da memória (déficit de atenção), tristeza, câncer no trato respiratório, câncer de cabeça e pescoço, bronquite, enfisema e tosse crônica. Cocaína e crack causam euforia, diminuição de apetite e sono, taquicardia, aumento da pressão arterial, irritabilidade, paranoia, entre outros. Em longo prazo, a droga provoca alterações de humor, psicose, ataques cardíacos, dores no peito, tontura, convulsões, AVC, perda do olfato, náuseas, dor abdominal, alergias, perda de peso e outros problemas. Ecstasy causa agitação, náusea, sudorese, batimento dos dentes, visão borrada, câibras, desidratação, infarto, insuficiência renal. Após o uso da droga, há um prejuízo nas funções mentais, principalmente na memória, que pode durar até uma semana. A intoxicação por esse tipo pode causar aumento da pressão arterial, ataques de pânico, perda da consciência e convulsões. Já o LSD causa taquicardia, aumento da pressão arterial, tontura, perda de apetite, boca seca, náusea e tremores. links patrocinados Este conteúdo ajudou você? 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BOLETIM INFORMATIVO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - AEAANP/ANPEC

O Salário Mínimo Profissional (SMP) é um direito consolidado que nasceu justamente para impulsionar carreiras estratégicas para orientar o crescimento ordenado e sustentável das nossas cidades, nossos estados e do nosso país. Foi instituído pela lei federal 4950-A/66, de 22 de abril de 1966, que define que o piso profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários equivale a seis salários mínimos vigentes para seis horas de trabalho e a oito salários mínimos e meio para oito horas trabalhadas. Veja na tabela a seguir o valor do Mínimo Profissional, considerando o Salário Mínimo vigente em 2015 de R$ 788,00. VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Nº Horas Trabalhadas/Dia Qtd. de Salários Mínimos Valor Salário Mínimo Vigente Valor do S.M.P. 06 horas 6,00 R$ 788,00 R$ 4.728,00 08 horas 9,00** R$ 788,00 R$ 7.092,00 Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos. O cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 06 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 09 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 08 horas diárias. ** A Lei 4.950-A/66 definiu a remuneração mínima de 6 vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas adicional de 25%. Portanto, para jornada de 8 horas seria 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional. Mas a Constituição Federal de 1988 definiu o adicional de horas extras de 25% para 50%. E o cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 6 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. É importante esclarecer que 7ª e 8ª horas da jornada do engenheiro não são horas extraordinárias, para definição de piso profissional, o legislador entendeu que estas devem ser acrescidas pelo mesmo percentual das horas extraordinárias. Para ler a íntegra da lei 4950-A/66 no formato PDF acesse: Lei 4950-A/66 Leia também a resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Acesse: Resolução Confea

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Boletim Informativo - Salário Mínimo Profissional - AEAANP/ANPEC

O Salário Mínimo Profissional (SMP) é um direito consolidado que nasceu justamente para impulsionar carreiras estratégicas para orientar o crescimento ordenado e sustentável das nossas cidades, nossos estados e do nosso país. Foi instituído pela lei federal 4950-A/66, de 22 de abril de 1966, que define que o piso profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários equivale a seis salários mínimos vigentes para seis horas de trabalho e a oito salários mínimos e meio para oito horas trabalhadas. Veja na tabela a seguir o valor do Mínimo Profissional, considerando o Salário Mínimo vigente em 2015 de R$ 788,00. VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Nº Horas Trabalhadas/Dia Qtd. de Salários Mínimos Valor Salário Mínimo Vigente Valor do S.M.P. 06 horas 6,00 R$ 788,00 R$ 4.728,00 08 horas 9,00** R$ 788,00 R$ 7.092,00 Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos. O cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 06 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 09 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 08 horas diárias. ** A Lei 4.950-A/66 definiu a remuneração mínima de 6 vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas adicional de 25%. Portanto, para jornada de 8 horas seria 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional. Mas a Constituição Federal de 1988 definiu o adicional de horas extras de 25% para 50%. E o cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 6 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. É importante esclarecer que 7ª e 8ª horas da jornada do engenheiro não são horas extraordinárias, para definição de piso profissional, o legislador entendeu que estas devem ser acrescidas pelo mesmo percentual das horas extraordinárias. Para ler a íntegra da lei 4950-A/66 no formato PDF acesse: Lei 4950-A/66 Leia também a resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Acesse: Resolução Confea

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Defesa do meio ambiente em primeiro lugar

Preservar os recursos naturais, no Brasil, deve ser prioridade, deve estar acima do desenvolvimento econômico. O cenário atual do meio ambiente é preocupante devido às mudanças climáticas. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) divulgou, dentre outros dados, que o nordeste brasileiro poderia ter até 75% das fontes de água da região esgotadas até 2050. O fato é que os problemas ambientais realmente existem, porém, não se tem certeza da proporção da gravidade, pois o IPCC teve sua reputação comprometida: o climatologista Phil Jones, integrante do quadro de cientistas do órgão, admitiu publicamente a existência de manipulação nos relatórios do IPCC. No Brasil, uma possível medida para esses problemas é a execução de estudos que devem ser feitos com cientistas focados em regiões que foram consideradas ameaçadas pelos dados mostrados pelo IPCC, com o intuito de averiguar a veracidade dos fatos e descobrir a real proporção para um posterior planejamento com indicação de possíveis soluções. Outra opção seria a conscientização da população. Nesse sentido, é interessante destacar a pesquisa divulgada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA): ?Sustentabilidade aqui e agora?, realizada com as pessoas de 11 capitais brasileiras. Esse estudo mostra que existe uma contradição entre a preocupação existente e o comportamento de fato das pessoas. Portanto, a educação da população deve acontecer no intuito de tentar reverter essa situação. O importante é que existam atitudes em prol do meio ambiente e que os recursos naturais sejam sempre levados em consideração para que o país não sofra consequências catastróficas no futuro.

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Boletim Informativo - Acervo Técnico - AEAANP/ANPEC

Acervo Técnico A CAT – Certidão de Acervo Técnico é um documento expedido pelo CREA que propicia ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, de acordo com as informações constantes nas ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica devidamente registradas. É um documento hábil para cadastro, participação em licitações, entre outros. A CAT Online é um benefício extra, criado pelo CREA-PR para facilitar a solicitação, o pagamento e a retirada são feitos diretamente nos Serviços Online. A CAT não tem prazo de validade. Isso quer dizer que, uma vez deferida a CAT, ela será sempre válida. Exceto se houver alteração em uma das ARTs que faz parte daquela CAT. Lembre-se de recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica antes do início da obra ou serviço técnico e não esqueça de indicar o código de sua Entidade de Classe(322).

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CURSO A DISTÂNCIA: A Engenharia nos Tribunais: Noções de Direito aplicado à Engenharia e às Decisões dos Tribunais

Cidade: Ensino a Distância (EAD) Data: 18/09/2016 a 30/10/2016 Período de Inscrições: 28/05/2016 a 13/09/2016 Promoção: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro Apresentação: A AEAANP participou do EDITAL Nº 003/2015 – DRI do CREA-PR, para realização de curso EAD através do ambiente de ensino a distância (EAD) do CREA-PR e agora oferece aos profissionais do Sistema CONFEA/CREAs, o curso sobre "Engenharia nos Tribunais: Noções de Direito aplicado à Engenharia e às Decisões dos Tribunais". O curso é importante instrumento de defesa e proteção dos profissionais inscritos no CREA-PR, já que o Direito é um ramo das relações humanas que se faz presente em todos os momentos, especialmente nas relações profissionais. As diversas implicações, seja no campo dos contratos, sejam na responsabilização civil ou criminal, são muito importantes para ser negligenciadas. Não se espera que os profissionais da Engenharia dominem as questões jurídicas, mas que sejam possuidores de conhecimentos básicos que lhes permitam se proteger e acionar, quando necessário, os profissionais jurídicos para lhes defender. Ao reforçar a necessidade de uma boa base jurídica evita-se o surgimento de problemas ou, se estes ocorrerem, possibilita a existência de condições satisfatórias para defesa. Objetivos: Apresentar as noções gerais do Direito relacionadas à Engenharia, em linguagem acessível e objetiva, demonstrando as diversas implicações e seus desdobramentos junto aos Tribunais. Objetivos específicos: • Apresentar os ramos do Direito relacionados à Engenharia, especialmente de Defesa do Consumidor, Código Civil e o Código Penal; • Destacar as relações contratuais e o campo da responsabilidade seja civil (indenizações) ou penal (crimes). Justificativa: A judicialização das relações profissionais está em constante expansão, sendo que com o aumento da rede de veículos da informação cada vez mais pessoas tomam conhecimento de direitos e obrigações, gerando questionamentos, certos ou errados, que acabam sendo levados ao Poder Judiciário. A forte expansão imobiliária, com o aumento significativo de edificações novas ou reformas e, a retração do mercado que se avizinha, sendo fatores que podem estimular a busca pela intervenção do Judiciário. Considerando ainda que as questões judiciais não são familiares aos profissionais da engenharia pode-se concluir que os mesmos estão em situação de fragilidade, expondo-se a consequências potencialmente graves. O conhecimento, ainda que superficial, dos aspectos jurídicos relacionados à atividade profissional da engenharia permitirá aos profissionais estar em condições de avaliar os riscos envolvidos, tratando-se, pois, de ação preventiva essencial para os profissionais. Público alvo: Engenheiros interessados no tema abordado. Pré-requisitos: registro regular no CREA-PR, anuidade em dia e cadastro no Sistema EAD PRO-CREA. O curso não confere "atribuição" no registro profissional junto ao CREA-PR. Data e carga horária: Inscrições: até 13/setembro ou até esgotarem-se as 350 vagas. Realização: 18/setembro a 30/outubro/2015. Carga horária: 60 horas/aula via EAD. Conteúdo: Módulo 1: Noções gerais de Direito • Introdução à ciência do Direito • Apresentação das relações jurídicas • A importância das leis para o Estado Democrático de Direito • Principais espécies normativas • A estrutura do Poder Judiciário e sua atuação • O direito de ação Módulo 2: O Código de Defesa do Consumidor • O código de Defesa do Consumidor • Conceito de consumidor e fornecedor • O critério da hipossuficiência • Princípios do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas • Direitos dos consumidores • Direitos e deveres dos fornecedores • A implicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações judiciais • Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor • O Código de Defesa do Consumidor nas relações com profissionais de Engenharia • A posição dos Tribunais Módulo 3: O Código Civil • O Código Civil • A Lei de Introdução ao Código Civil • Conceito de negócio jurídico • Conceito de boa fé • O Código Civil e as atividades relacionadas à Engenharia Módulo 3.1: Contratos • Conceitos • Princípios gerais • Espécies • Características • Elementos • Classificação • Efeitos • Teoria da Imprevisão • Alteração e Extinção • Contrato de empreitada e prestação de serviços • Contrato de mandato e gestão de negócios • A visão dos Tribunais sobre os contratos relacionados à atividade de engenharia Módulo 3.2: A responsabilidade Civil • Conceito • Fundamentos da responsabilidade • Responsabilidade subjetiva e objetiva • Dano e nexo causal • Hipóteses de exclusão de responsabilidade • Do ônus da prova • Responsabilidade contratual e extracontratual • Da responsabilidade civil do patrão por ato do preposto • A responsabilidade civil nas questões relacionadas à engenharia e a posição dos Tribunais Módulo 4: O Código Penal • O Código Penal • Tipos penais cabíveis às ações envolvendo a engenharia • Os crimes de menor potencial ofensivo e sua tratativa judicial • Implicações penais por crimes relacionados à atividade de engenharia • Decisões judiciais relacionadas ao tema Resultados esperados: Espera-se ao final do curso que os profissionais reúnam condições de compreender as questões jurídicas relacionadas a sua atuação profissional, evitando ser expostos a situações prejudiciais, bem como avaliando a necessidade de se precaverem, mediante celebração de contratos bem redigidos. Vagas limitadas: 350 vagas, destinadas a profissionais de todo o Estado. Investimento: R$ 150,00 Depósito bancário até 15/setembro Banco: Itaú Agência: 3711 C/C: 05083-5 Para se cadastrar no Sistema EAD do CREA-PR: Se você NÃO possui login e senha de acesso ao Sistema de Ensino a Distância PRO-CREA: acesse "SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PRO-CREA" e clique em "Cadastre-se". (copie e cole no seu navegador: http://procrea.crea-pr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10%3Aead&catid=9&Itemid=46 ) Dinâmica do curso: Este curso será realizado inteiramente via Ensino à Distância (EAD), com aulas e avaliações via internet através do Sistema de Ensino a Distância PRO-CREA. As aulas são em forma de texto online, com ferramentas que possibilitam flexibilidade e dinamismo, acesso para download dos materiais de apoio e possibilidade de interação com os outros profissionais participantes. Você estuda quando e onde quiser - de acordo com o calendário do curso - e garante o conhecimento que você precisa de forma rápida e eficiente. Avaliação para aprovação no curso: Serão 04 avaliações online que devem ser realizadas dentro do prazo do curso. Realização: 18/setembro a 30/outubro/2015. Nota mínima para aprovação: 7,0 em cada uma das 4 avaliações. Certificado: emitido pela AEANP Mais informações: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro Rua Santos Dumont, 450, Jacarezinho/PR (43) 3535-1978 ass.donortepioneiro@hotmail.com

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Ações antitabagismo são responsáveis por evitar oito milhões de mortes, estima estudo

O estudo Tobacco Control and the Reduction in Smoking-Related Premature Deaths in the United States (O controle do tabaco e a redução de mortes prematuras ligadas ao tabagismo nos Estados Unidos - tradução livre), coordenado por Theodore R. Holford, apontou a eficácia das ações contra o tabagismo nos EUA. E isso não se atribui apenas às mensagens de advertência nos pacotes de cigarro. Campanhas educativas, processos contra empresas de cigarro, leis mais rígidas e programas de ajuda para se parar de fumar têm, em conjunto, evitado oito milhões de mortes prematuras apenas nos Estados Unidos, estima o estudo de Harold, que é do departamento de bioestatística da Universidade de Yale (EUA), que aplica a estatística nos campos biológico e médico. O estudo, que comparou como a expectativa de vida nos EUA mudou desde 1964 e como essa expectativa seria se as medidas de controle do tabagismo não tivessem sido adotadas, estimou que aqueles cujas vidas foram salvas pelas medidas de controle ganharam em média 20 anos de vida. “Essas ações contra o tabagismo têm sido uma conquista bem sucedida de saúde pública”, diz Harold. Contudo, ressalta que ainda há muito o que se fazer, especialmente em países onde fumar é ainda popular. Atualmente, a taxa de fumantes no mundo tem caído: a porcentagem de homens que fumam caiu de 41% em 1980 para 31% em 2012; quanto às mulheres, a porcentagem foi de 10,6% para 6.2% no mesmo período. Destaque para países como Canadá, Islândia, México e Noruega que reduziram a taxa de fumantes em mais de 50 %, entre homens e mulheres. Os dados são da pesquisa de Christopher Murray, pesquisador de saúde mundial da Universidade de Washington, em Seattle. Entretanto, o mesmo estudo aponta para o fato de que mais pessoas fumam hoje, devido ao crescimento populacional e por isso as ações antitabagismo continuam a desempenhar um papel importante na saúde da população mundial. No Brasil, de acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) do Ministério da Saúde, 12 % dos brasileiros maiores de 18 anos são fumantes. Essa foi a menor taxa registrada desde 2006. Também houve uma queda de 20% do número de fumantes em seis anos (2006-2012), provável resultado das medidas antitabaco adotadas nos últimos anos, como a proibição da propaganda de cigarros, a Inclusão de imagens de impacto nas embalagens de cigarro que ilustram a advertência do ministério da saúde e a proibição de fumar em locais fechados. Mais ações estão por vir. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pretende implementar as caixas de cigarros genéricas no Brasil - já em uso na Austrália. Elas teriam a mesma forma, cor, tamanho, modo de abertura e fonte, mantendo a advertência de uso e as imagens. O objetivo dessa estratégia é deixar as caixas menos atraentes e reduzir ainda mais o número de fumantes no país. Além de causar inúmeros danos à saúde, quem fuma também causa danos ao meio ambiente. Confira a matéria do Portal eCycle “Bituca de cigarro: uma grande vilã ambiental”. Fontes: Scientific American e The Journal of the American Medical Association

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